AREsp 3163028 - DECISAO

AREsp 3163028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça apesar de ser assistida pela Defensoria Pública, não sanou a irregularidade do preparo após intimação, e, assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, decorrendo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THAIS MARCON CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Deserção De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deserção De Recurso

Case Brief

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Parties

THAIS MARCON CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Representação pela Defensoria Pública não autoriza presunção de gratuidade de justiça
  3. 3 Insuficiência de alegação de deferimento tácito ou expresso da gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça apesar de ser assistida pela Defensoria Pública, não sanou a irregularidade do preparo após intimação, e, assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, decorrendo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º