RMS 78676 - DECISAO

RMS 78676 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, apesar de intimada para sanar vícios, a parte apenas regularizou o preparo e não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação, Procuração, Regularização De Vícios, Súmula 115/stj
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Representação Procuração Regularização De Vícios Súmula 115/stj

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de representação regular (procuração/cadeia de substabelecimento não juntada)
  3. 3 intimação para saneamento de vícios nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, apesar de intimada para sanar vícios, a parte apenas regularizou o preparo e não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.