AREsp 3156591 - DECISAO

AREsp 3156591 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo devidamente comprovado e tempestivo; os embargos de declaração opostos contra a certidão de saneamento de óbices foram considerados manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para regularização do vício, de modo que não houve regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a não admissão do recurso e a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: LEVY DIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recolhimento De Preparo
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração; Não conheço do Recurso Especial por deserção (preparo não regularizado)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEVY DIAS MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recolhimento De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 juntada de guia de recolhimento simples antes de intimação prevista no §4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 embargos de declaração contra certidão de saneamento de óbices considerados manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo devidamente comprovado e tempestivo; os embargos de declaração opostos contra a certidão de saneamento de óbices foram considerados manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para regularização do vício, de modo que não houve regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a não admissão do recurso e a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração; Não conheço do Recurso Especial por deserção (preparo não regularizado)

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 170/173, por ser manifestamente incabível
  • Não conheço deste recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça