AREsp 3196749 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização dentro do prazo), razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA MARIA SANTOS LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERA MARIA SANTOS LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) para Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização dentro do prazo), razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...