AREsp 3193794 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento exigido pelo parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: ANNIBAL LACERDA MARGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ANNIBAL LACERDA MARGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera juntada de comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento exigido pelo parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.