AREsp 3213330 - DECISAO

AREsp 3213330 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo relativo às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a isenção das custas ao advogado quando os honorários não forem o objeto principal da demanda, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMAR APARECIDA BRUM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

LUCIMAR APARECIDA BRUM DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da gratuidade de justiça ao advogado
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo relativo às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a isenção das custas ao advogado quando os honorários não forem o objeto principal da demanda, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.