AREsp 3206490 - DECISAO

AREsp 3206490 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado nos termos exigidos; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte para sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Tributário (custas) Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial nos termos exigidos pelo STJ
  2. 2 Prazo e forma para sanar irregularidade do preparo (art. 1.007, §§ 2 e 4, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo insuficiente ou intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado nos termos exigidos; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte para sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação