AREsp 3200968 - DECISAO

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Havendo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não tendo a recorrente saneado o vício no prazo após intimação, a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 levam à deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; sendo fixados honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO METROPOLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POSTO METROPOLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 caracterização da deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de custas
  3. 3 inobservância de prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não tendo a recorrente saneado o vício no prazo após intimação, a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 levam à deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; sendo fixados honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça