AREsp 3215818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; fundamento também utilizado para não conhecer do recurso é o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.