AREsp 3227578 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não sanou a irregularidade apesar de intimada, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; fixada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIA PEDRO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA PEDRO MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não sanou a irregularidade apesar de intimada, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; fixada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ