AREsp 3209997 - DECISAO

AREsp 3209997 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deserção, em razão da ausência de regularização do preparo após intimação para complementação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e da aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRASSOL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRASSOL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 juntada de guia e comprovante de pagamento de forma simples após a interposição
  3. 3 não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deserção, em razão da ausência de regularização do preparo após intimação para complementação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e da aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...