AREsp 3225680 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo no TRF2, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo no TRF2, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.