AREsp 3224280 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no preparo apontada pelo Tribunal de origem que não foi sanada; aplicam-se os precedentes e a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FABIO BAUDINO BENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO BAUDINO BENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ na petição de Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo verificada no Tribunal de origem e não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no preparo apontada pelo Tribunal de origem que não foi sanada; aplicam-se os precedentes e a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.