REsp 2263711 - DECISAO

Em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo (preparo não regularizado), incidindo a Súmula 187 do STJ, e por ter o Recurso Especial sido interposto sem exaurimento das instâncias ordinárias contra decisão monocrática, não se conhece do recurso, com declaração de deserção.

Parties: Recorrente: CARMEN LUCIA MOLLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Deserção Por Falta De Preparo
Outcome: não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics: Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Representação Pela Defensoria Pública, Deserção, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial Preparo Custas Gratuidade De Justiça Representação Pela Defensoria Pública Deserção Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARMEN LUCIA MOLLICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Deserção Por Falta De Preparo

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 representação pela Defensoria Pública não enseja presunção automática de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

não conhecer do recurso
maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis