AREsp 3208761 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GLAUCIO DE ASSIS NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Súmula 187

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Parties

GLAUCIO DE ASSIS NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intimação para sanar vício no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.