AREsp 3214480 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ (preparo) e a parte não regularizou tempestivamente a irregularidade, configurando deserção na forma da Súmula 187; além disso, a representação processual era irregular por outorga de poderes posterior à interposição, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDJAIL KALLED ADIB ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EDJAIL KALLED ADIB ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo da petição sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 regularização do preparo mediante juntada de guia e comprovante em modalidade simples
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC) e inércia no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ (preparo) e a parte não regularizou tempestivamente a irregularidade, configurando deserção na forma da Súmula 187; além disso, a representação processual era irregular por outorga de poderes posterior à interposição, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.