AREsp 3207365 - DECISAO

AREsp 3207365 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade no prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GLOBAL INCORPORADORA IMOBILIARIA E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL INCORPORADORA IMOBILIARIA E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 majoração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade no prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça