AREsp 3206442 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça; a parte foi intimada e não sanou a irregularidade, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PAGANELLI DODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PAGANELLI DODI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 exigência de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para prova da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça; a parte foi intimada e não sanou a irregularidade, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.