AREsp 3214187 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado mediante GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando deserção na forma consolidada na jurisprudência e na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, GRU Cobrança, GRU Simples, Deserção, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Preparo do recurso realizado por meio de guia diversa da prevista na Resolução do STJ vigente
2 Aplicação da deserção por não regularização do preparo após intimação
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...