AREsp 3223144 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: D. A. DE M. MACHADO & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
D. A. DE M. MACHADO & CIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissão por ausência de preparo do Recurso Especial
- 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
- 3 majoração de honorários em caso de deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Deserção do recurso por ausência de preparo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
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