AREsp 3211818 - DECISAO

AREsp 3211818 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o preparo foi efetuado mediante GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ que exige GRU Cobrança, o vício não foi sanado no prazo e aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSAFA RIBEIRO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, GRU Cobrança, GRU Simples, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno GRU Cobrança GRU Simples +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSAFA RIBEIRO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do precedente que admitiu GRU Simples até 15.8.2014
  3. 3 Deixar de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o preparo foi efetuado mediante GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ que exige GRU Cobrança, o vício não foi sanado no prazo e aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...