AREsp 3212965 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na impossibilidade de seu conhecimento, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na impossibilidade de seu conhecimento, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...