AREsp 3219232 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício no prazo de cinco dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CLARICE SOBRINHO PANIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLARICE SOBRINHO PANIZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo e guia de custas
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício no prazo de cinco dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.