AREsp 3213315 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo não sanada no prazo), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MERCADINHO REGIS LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MERCADINHO REGIS LIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo não sanada no prazo), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.