AREsp 3217028 - DECISAO

AREsp 3217028 - DECISAO

Como não houve recolhimento das custas relativas ao Superior Tribunal de Justiça e a parte não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e, sendo cabível, na majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO WILLER FREITAS KUBSTCHECKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RAIMUNDO WILLER FREITAS KUBSTCHECKI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Como não houve recolhimento das custas relativas ao Superior Tribunal de Justiça e a parte não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e, sendo cabível, na majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserto o Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça