AREsp 3211002 - DECISAO

AREsp 3211002 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não saneou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; tendo havido fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ITAPURINAN DE OLIVEIRA GOIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAPURINAN DE OLIVEIRA GOIS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Falta de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não saneou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; tendo havido fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.