AREsp 3211111 - DECISAO

AREsp 3211111 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VICTOR MENEZES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MENEZES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo; deserção do recurso por não saneamento do vício apesar de intimação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.