AREsp 3213368 - DECISAO

AREsp 3213368 - DECISAO

O preparo da parte foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia, descumprindo a Resolução do STJ; notificada a parte para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FRANCISCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONALDO FRANCISCO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 caráter deserto do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O preparo da parte foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia, descumprindo a Resolução do STJ; notificada a parte para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.