AREsp 3208518 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, sem comprovação da alegada gratuidade de justiça, e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Irregularidade
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Irregularidade

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Parties

ARMANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos que deferiram a gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, sem comprovação da alegada gratuidade de justiça, e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.