AREsp 3216510 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança, e houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, fatos não regularizados após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115/STJ.

Parties: Recorrente: CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas 187 E 115/stj

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Parties

CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 preparo insuficiente por recolhimento em guia diversa da prevista na Resolução do STJ
2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis