AREsp 3228473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do recurso por ausência de preparo
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça