AREsp 3225876 - DECISAO

AREsp 3225876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento juntado não constitui prova de quitação, e a parte, embora intimada para sanar o vício, não apresentou a devida comprovação no momento oportuno, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA BERGAMINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA BERGAMINI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Consequências da falta de comprovação do preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento juntado não constitui prova de quitação, e a parte, embora intimada para sanar o vício, não apresentou a devida comprovação no momento oportuno, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se