AREsp 3224442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento de custas ou comprovação da gratuidade da justiça; a simples alegação de gratuidade é insuficiente sem certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem; houve intimação para sanar o vício sem regularização, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS PEREIRA MALET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MICHAEL DOUGLAS PEREIRA MALET

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de preparo (deserção)
  2. 2 Necessidade de comprovação da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento de custas ou comprovação da gratuidade da justiça; a simples alegação de gratuidade é insuficiente sem certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem; houve intimação para sanar o vício sem regularização, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis