AREsp 3222342 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o feito, incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) sobre exigência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não devido ou não efetuado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o feito, incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.