AREsp 3221333 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas recolhidas a menor) e não foi regularizado após intimação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso, de modo que o recurso não deve ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial (custas recolhidas a menor)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas recolhidas a menor) e não foi regularizado após intimação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso, de modo que o recurso não deve ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Reconhecimento da deserção do Recurso Especial devido ao preparo insuficiente.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.