AREsp 3219717 - DECISAO

AREsp 3219717 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência das guias de recolhimento e comprovantes visíveis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NG3 RECIFE CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por deserção e intempestividade.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

NG3 RECIFE CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial e ausência das guias de recolhimento ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência das guias de recolhimento e comprovantes visíveis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção e intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.