AREsp 3173308 - DECISAO

AREsp 3173308 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEUSDETE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 187 Do STJ, Majoração De Honorários, Art. 99, §5 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Custas E Preparo Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários De Sucumbência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUSDETE SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade e não saneamento do preparo que gera deserção segundo a Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ