AREsp 3209934 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, impondo-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ALMIR DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício, Súmula N. 187 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício Súmula N. 187 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ALMIR DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, impondo-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.