AREsp 3214744 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi oportunamente preparado, pois não foi juntado comprovante de pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187. Ademais, o agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MT ENERGIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MT ENERGIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 Mero comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado, pois não foi juntado comprovante de pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187. Ademais, o agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.