AREsp 3190031 - DECISAO

AREsp 3190031 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula n.187, caracteriza a deserção do Recurso Especial; como houve intimação para sanar o vício e a parte não regularizou, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e suas consequências
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula n.187, caracteriza a deserção do Recurso Especial; como houve intimação para sanar o vício e a parte não regularizou, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.