AREsp 3215922 - DECISAO

AREsp 3215922 - DECISAO

Como a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade de justiça, e não regularizou o preparo após intimação do Tribunal de origem, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e comprovação dos seus requisitos
  3. 3 inadimplemento da intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade de justiça, e não regularizou o preparo após intimação do Tribunal de origem, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.