AREsp 3193752 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado tempestiva e regularmente e a parte não sanou a irregularidade apesar de intimada; aplicam-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, sendo devida a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

RUBENS BELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de custas ao advogado beneficiário da gratuidade de justiça conforme §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 Limites da isenção quando os honorários não são objeto principal da demanda

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado tempestiva e regularmente e a parte não sanou a irregularidade apesar de intimada; aplicam-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, sendo devida a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula n.187 do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.