AREsp 3234107 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e não tendo a parte regularizado o preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAM DAMARIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MIRIAM DAMARIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por falta de recolhimento das custas
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequências (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e não tendo a parte regularizado o preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade