AREsp 3256493 - DECISAO

AREsp 3256493 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada apesar da intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO MANOEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada apesar da intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade