AREsp 3230200 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e apresentou irregularidade no preparo não regularizada após intimação, ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; diante desses vícios, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MDC PARTICIPACOES E GESTAO DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MDC PARTICIPACOES E GESTAO DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não regularizada
  3. 3 Interposição intempestiva do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e apresentou irregularidade no preparo não regularizada após intimação, ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; diante desses vícios, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...