AREsp 3219301 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento, fatos não sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, o que leva ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SONAIRA DE SOUSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SONAIRA DE SOUSA SANTANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pagamento da guia de custas e preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento, fatos não sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, o que leva ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça