AREsp 3234363 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2. 2 deserção do recurso por ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo
3. 3 irregularidade na representação processual por procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial, em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e de irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição dos recursos), vícios estes não sanados apesar da intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja preexistente fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...