AREsp 3245370 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos; embora intimada a sanar vícios, a parte regularizou apenas a representação, não o preparo, de modo que o recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: GEOSONILDO GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GEOSONILDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo do recurso
2 comprovação da gratuidade de justiça
3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por deserção (falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça