AREsp 3224515 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou sua alegada gratuidade, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte deixou de sanar os vícios após intimação; assim, por aplicação das normas do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROZANGELA SOARES CANTUARIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

ROZANGELA SOARES CANTUARIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Interposição intempestiva do Recurso Especial (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou sua alegada gratuidade, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte deixou de sanar os vícios após intimação; assim, por aplicação das normas do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.