AREsp 3205224 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem regularizado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento, não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e houve irregularidade no recolhimento do preparo e da representação), e, apesar de intimação para sanar os vícios, o prazo foi perdido, de modo que incidem as Súmulas n. 187 e 115 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO DENIS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FABIO DENIS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem regularizado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento, não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e houve irregularidade no recolhimento do preparo e da representação), e, apesar de intimação para sanar os vícios, o prazo foi perdido, de modo que incidem as Súmulas n. 187 e 115 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.